Yara Aquino*
Repórter da Agência Brasil ,
Brasília
Ex-empregada doméstica, a ministra do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes não espera aumento significativo
no número de ações judiciais envolvendo empregados domésticos e patrões,
após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A PEC foi
aprovada ontem (26) em segundo turno, no Senado, e deve ser promulgada
no dia 2 de abril.
Na avaliação da ministra, trabalhador e
empregador encontrarão formas de acordar as novas rotinas de trabalho e
podem construir alternativas como adotar o uso da folha de ponto e
estabelecer um contrato escrito.
Não acredito que haja um
aumento relevante de ações na Justiça. Não há motivo para muito alarde
porque, na realidade, não estão sendo criadas muitas obrigações e
exigências, disse em entrevista à
TV Brasil.
Apesar da
ampliação de diretos para os empregados domésticos aumentar os custos de
contratação para os empregadores, Delaíde Arantes não acredita em
desemprego e avalia que os trabalhadores domésticos que tiverem melhor
preparo encontrarão novos postos no mercado de trabalho.
Não acredito em desemprego em massa. Estamos vivendo um momento de
crescimento da economia e praticamente de pleno emprego. Creio que o
mercado vá passar por uma adequação, uma pessoa que tenha três
empregadas domésticas pode fazer a conta e ver só pode ter uma ou duas.
Para quem tem um preparo maior, o próprio mercado vai absorver,
explicou.
A ministra do TST destaca que é importante que as
novas regras sejam acompanhadas por políticas públicas voltadas aos
empregados domésticos como creches e programas de aquisição da casa
própria.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos
do Distrito Federal, Antônio Barros, também acredita que a aprovação da
PEC não vai gerar um número elevado de demissões. Segundo ele, muitos
trabalhadores que estão na informalidade irão buscar seus direitos, o
que aumentará a quantidade dos empregados com carteira assinada.
Todas as mudanças [introduzidas pela PEC] serão conversadas entre
empregado e empregador. As relações não poderão ser como antes, em que
uma pessoa trabalhava 12, 13 horas por dia, disse Barros.
Para
ele, a fiscalização das horas trabalhadas e do cumprimento dos direitos
estabelecidos deverá ser feita em comum acordo por exemplo, com o uso de
folhas de ponto para controlar horas extras. Caso haja algum tipo de
desavença, a questão deve ser levada à Justiça trabalhista.
Após
a promulgação da PEC, prevista para o dia 2 de abril, passam a valer
direitos como a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas
diárias e 44 horas semanais para os empregados que trabalham em
domicílios como faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e
babás. No caso de o serviço se prolongar fica previsto o pagamento de
horas extras e de adicional noturno se o trabalho ocorrer após as 22h.
Ainda dependem de regulamentação itens como o recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), indenização em caso de demissão sem
justa causa, salário-família e seguro-desemprego.
A deputada
Benedita da Silva (PT-RJ), que se empenhou pela aprovação da PEC, disse
que há interesse do Legislativo e do Executivo em acelerar as
regulamentações necessárias. Há vontade do Legislativo para acelerar o
processo e empenho de ministérios como os da Previdência, Fazenda,
Trabalho, Casa Civil e a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
* Colaborou Carolina Sarres
Edição: Beto Coura
Agência Brasil
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